Termos e Condições de Serviço
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Nota: Estes termos base devem ser validados por um profissional jurídico antes da sua publicação final.
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável em Portugal em contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Aviso: Este texto legal constitui uma base geral de conformidade europeia e deve ser revisto e validado por um profissional jurídico qualificado antes da publicação oficial em ambiente de produção da OfertaLab.shop.